O aviso prévio integra o contrato de trabalho. Dessa maneira, funcionário que está para deixar a empresa pode aderir a plano de demissão voluntária (PDV). Com esse entendimento, a 14ª…
A despeito da leitura literal do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor indicar que o consumidor só pode exercer o direito de arrependimento sem o pagamento da multa se o contrato for celebrado “fora…
Os impactos da pandemia provocada pelo novo coronavírus, sem dúvidas, estão atingindo as relações entre particulares, ocasionando instabilidade e desequilíbrio contratual. O cenário econômico atual, em constante mudança, está abalando…
Companhia aérea deve indenizar passageira por atraso de 48 horas em voo doméstico. O juiz de Direito Marco Antonio Botto Muscari, da 6ª vara Cível de Jabaquara/SP, fixou indenização de…
O governo federal editou nesta terça-feira (14/7) a Portaria 16.655/20, que autoriza empresas a recontratarem imediatamente funcionários demitidos durante o período de calamidade pública sem que isso configure fraude trabalhista….
A limpeza de farmácia se equipara à de escritório, e portanto tem grau de insalubridade médio. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou a Drogaria Mais…
Com a disseminação da Pandemia do Covid-19 no Brasil e no mundo, muito se têm debatido se, aos casos de contaminação de empregados poderia ser considerado como doença ocupacional, se…
Os fornecedores do governo federal poderão utilizar os contratos administrativos como garantia para fazer empréstimos e financiamentos em instituições financeiras que serão credenciadas pelo Ministério da Economia (ME). A Instrução Normativa…
Com o avanço da pandemia do coronavírus no Brasil e no mundo, muitas empresas se viram obrigadas a implementar o sistema teletrabalho a seus funcionários. Aduz o artigo 75-B da…
É de sabença dos que militam na área que a estrutura do Direito Penal é formulada de maneira a aplicá-lo apenas quando for estritamente necessário. Isso justifica a sua rotulação como…