A Constituição Federal, no artigo 93, inciso IX, afirma que todas as decisões emanadas do Poder Judiciário deverão ser motivadas. Não é admitido que nenhuma decisão judicial seja feita sem…
A discussão é interessante, pois temos visto muitos processos que seguem o procedimento previsto em lei especial, que prevê o interrogatório como primeiro ato e assim tem sido realizado. Primeiramente,…
Muitos impetrantes reclamam que teve o habeas corpus negado. Mas será que os fundamentos da peça foi sobre a decisão a qual está inconformado ou foi sobre o mérito da…
Em continuidade do que foi falado no artigo anterior, lá, tratamos da inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273 do CP e a aplicação, por analogia, o preceito secundário do…
Imagine a seguinte situação: Fulano de Tal impetra habeas corpus perante Juiz de Direito por entender que houve coação ilegal na prisão realizada pelo delegado de polícia, sem que houvesse…
Atualmente vislumbramos a utilização maciça da prisão preventiva. Será que realmente os requisitos da preventiva são verificados? Quais são os requisitos? Saberemos agora. Sabemos que a regra sempre será a…
O verbo do tipo penal é a ação que se procura evitar ou impor. Portanto, deve-se saber qual foi o verbo realizado. Especificamente no crime de porte de arma, qual…
Quando nos deparamos com administrador/sócio de empresas respondendo por crime em razão de sua função, temos que verificar se realmente concorreu para que o fato fosse praticado, sob pena de…
Há uma discussão se a pena descrita no artigo 273 do CP é proporcional à gravidade do delito ali previsto. Quando lemos a pena descrita no artigo 273 do CP,…
A questão cinge-se a definir se é possível a continuidade delitiva, e, até mesmo, em casos de empresas diversas, mas que pertencem ao mesmo grupo econômico. Primeiramente importante definir o…