É cediço por todos que a jurisprudência dominante é firme no sentido de que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, sendo possível o prosseguimento do feito,…
A partir do momento que a jurisprudência dos tribunais superiores começaram a não mais admitir prisão preventiva pela gravidade abstrata do crime, os demais tribunais passaram a decretar prisão preventiva…
Quando nos deparamos com administrador/sócio de empresas respondendo por crime em razão de sua função, temos que verificar se realmente concorreu para que o fato fosse praticado, sob pena de…
A Justiça do Rio de Janeiro homologou, em 1º de julho, o primeiro acordo de não persecução em ação de improbidade administrativa no estado. A Lei “anticrime” (Lei 13.964/2019) alterou a Lei…
Os julgadores da Quarta Turma do TRT de Minas confirmaram sentença do juízo da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que reconheceu o vínculo de emprego entre um trabalhador…
A 2ª turma do TRT da 17ª região, por maioria, proveu embargos de declaração para considerar tempestivo recurso de reclamante. No caso, a sentença foi publicada no Diário Oficial no…
Quando estamos diante de vários réus em uma ação penal, não há uma ordem de quem deve ser interrogado primeiro ou apresentar alegações finais primeiro, visto que não previsão no…
Publicado no dia de hoje (08/07/2020) no Diário Oficial da União, a lei sancionada pelo Presidente da Republica Jair Bolsonaro, que estabelece importantes medidas de enfrentamento à violência doméstica e…
Um dos julgamentos mais importantes de 2020 já está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 12 de fevereiro, os ministros começarão a julgar a constitucionalidade da execução…
A diversidade e disponibilidade de recursos naturais no Brasil oferecem múltiplas oportunidades para que haja desenvolvimento econômico na indústria nacional. As empresas que exploram atividades no setor de petróleo, gás e…