Precedentes do Superior Tribunal de Justiça sinalizam que a multa de natureza administrativa, decorrente do poder de polícia, se submete à lei vigente à época do cometimento da infração. Logo,…
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A 3ª turma do STJ alterou decisão da própria turma do ano passado que havia considerado ilegal a cobrança da taxa de conveniência na venda on-line de ingressos para shows e outros…
O Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento de que não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder…
Um homem que dizia não situação financeira estável, porém ostentava riqueza incompatível com esse argumento foi condenado pela Justiça do Rio de Janeiro a pagar pensão alimentícia de dois filhos…
A condenação à perda do cargo em casos de improbidade administrativa não atinge apenas a função ocupada durante o cometimento dos atos ilegais. Em vez disso, implica perda de direito de…
31/07/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa de Natal (RN) a pagar indenização de R$ 3 mil a uma empregada por ter retido sua carteira…
Um motorista de aplicativo de viagens teve o vínculo reconhecido pela 6ª Vara do Trabalho de Vitória. A empresa foi condenada a anotar a carteira de trabalho e pagar verbas rescisórias…
Operadora que cancelou unilateralmente contrato deve restabelecer plano de saúde de beneficiária. Decisão é do juiz de Direito Dejairo Xavier Cordeiro, da 5ª vara Cível de Serra/ES. A mulher alegou…