Se, a cada fala de uma pessoa pública, um determinado grupo, por qualquer motivação que seja, começar a propor ações individuais apenas para importunar alguém, ficará inviabilizada a atividade jurisdicional. Com esse…
Juizado Especial
Em 27 de abril de 2020, foi publicada no Diário Oficial a lei 13.994, que oportuniza a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (JECs). A lei é originária…