A pronúncia é uma decisão interlocutória por meio da qual o julgador singular verifica a existência de suporte probatório mínimo da autoria de crime doloso contra a vida. Nessa fase,…
Direito Penal
A busca e apreensão de entorpecentes não está entre as funções delegadas à Guarda Municipal pela Constituição (artigo 144, §8º). Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal…
Como muito tem se discutido nos últimos tempos, a Lei 13964/2019, conhecida como lei “anticrime”, alterou diversos dispositivos de diversas leis. Uma das leis alteradas pela lei “anticrime” foi a 7120/84,…
O fato de o réu por tráfico de drogas ser considerado “pessoa esclarecida” e com boas condições de vida que, em tese, indicariam que poderia conseguir seu sustento de maneira legítima…
A inexistência de quaisquer dúvidas acerca do fato e de sua autoria não impede a suspensão do prazo prescricional para indenização por danos morais na esfera cível quando há inquérito…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou que a prisão preventiva imposta a um homem condenado por furtar dois frascos de xampu seja substituída por outras medidas…
A prisão preventiva é a última ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem…
Foi apresentado no Senado um projeto de lei que triplica a pena de multa prevista para o crime de falsidade ideológica praticado para o recebimento de auxílios durante estado de…
O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitem relativizar o requisito econômico quando o pedido é de benefício previdenciário ou assistencial. O objetivo da…
Com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, concedeu prisão domiciliar a um homem portador de…