Governo sanciona lei que valida receitas para remédios de uso contínuo até o fim da pandemia Direito Civil 28 de julho de 2020 Por : admin Comentários: 0 Curtidas: 0 O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei 14.028/20, que garante que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos… Leia Mais Compartilhar