Procon não pode multar escola por não conceder desconto na epidemia, diz Toffoli Direito Civil 3 de agosto de 2020 Por : admin Comentários: 0 Curtidas: 0 O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, deferiu liminar em favor dos estabelecimentos de ensino e suspendeu decisão da Justiça Estadual que havia determinado o sobrestamento de todos… Leia Mais Compartilhar