Falta de intimação do Ministério Público só anula recuperação se intervenção for indispensável Direito CivilDireito Empresarial 14 de setembro de 2020 Por : admin Comentários: 0 Curtidas: 0 Nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil de 2015, a nulidade processual decorrente da ausência de intimação do Ministério Público só deve ser decretada quando sua intervenção… Leia Mais Compartilhar