Como muito tem se discutido nos últimos tempos, a lei 13964/2019, conhecida como Lei Anticrime, alterou diversos dispositivos de diversas leis. Uma das leis alteradas pela lei anticrime foi a…
Processo Penal
É de sabença dos que militam na área que a estrutura do Direito Penal é formulada de maneira a aplicá-lo apenas quando for estritamente necessário. Isso justifica a sua rotulação como…
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXVI, formaliza o princípio da segurança jurídica. Este princípio está relacionado a confiança que um cidadão coloca no ordenamento jurídico que está à mercê de…
A partir da lei 12.403/11, passou a enxergar com mais clareza a utilização como ultima ratio da prisão preventiva. A modalidade mais gravosa que o Estado possui com intuito de garantir a efetividade…
É cediço por todos que a jurisprudência dominante é firme no sentido de que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, sendo possível o prosseguimento do feito,…
A partir do momento que a jurisprudência dos tribunais superiores começaram a não mais admitir prisão preventiva pela gravidade abstrata do crime, os demais tribunais passaram a decretar prisão preventiva…
Quando nos deparamos com administrador/sócio de empresas respondendo por crime em razão de sua função, temos que verificar se realmente concorreu para que o fato fosse praticado, sob pena de…
Quando estamos diante de vários réus em uma ação penal, não há uma ordem de quem deve ser interrogado primeiro ou apresentar alegações finais primeiro, visto que não previsão no…
Um dos julgamentos mais importantes de 2020 já está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 12 de fevereiro, os ministros começarão a julgar a constitucionalidade da execução…
O pacote anticrime, aprovado e sancionado no dia 24 de dezembro de 2019, com entrada em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, alterou muitas normas penais e processuais penais….