A partir da lei 12.403/11, passou a enxergar com mais clareza a utilização como ultima ratio da prisão preventiva. A modalidade mais gravosa que o Estado possui com intuito de garantir a efetividade…
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
A partir do momento que a jurisprudência dos tribunais superiores começaram a não mais admitir prisão preventiva pela gravidade abstrata do crime, os demais tribunais passaram a decretar prisão preventiva…
Quando nos deparamos com administrador/sócio de empresas respondendo por crime em razão de sua função, temos que verificar se realmente concorreu para que o fato fosse praticado, sob pena de…
Um dos julgamentos mais importantes de 2020 já está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 12 de fevereiro, os ministros começarão a julgar a constitucionalidade da execução…