TRF-4 flexibiliza requisito para conceder auxílio-reclusão a esposa de preso Direito PenalDireito Previdenciário 24 de julho de 2020 Por : Dr. David Metzker Comentários: 0 Curtidas: 0 O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitem relativizar o requisito econômico quando o pedido é de benefício previdenciário ou assistencial. O objetivo da… Leia Mais Compartilhar