JF do RN reconhece decadência para indenização por vício de construção Direito Civil 18 de agosto de 2020 Por : admin Comentários: 0 Curtidas: 0 A Turma Recursal da Justiça Federal no Rio Grande do Norte consolidou o entendimento de que, nas ações relacionadas a contratos de arrendamento residencial, em que se constata o recebimento do… Leia Mais Compartilhar