Prisão domiciliar para devedor de pensão tem aplicação imediata, decide STJ Direito CivilFamília e Sucessões 27 de agosto de 2020 Por : admin Comentários: 0 Curtidas: 0 O cumprimento da prisão civil por dívida alimentícia de forma exclusivamente domiciliar, determinado pela Lei 14.010/2020, tem aplicação imediata inclusive para decisões tomadas antes da entrada em vigor dessa norma…. Leia Mais Compartilhar