A ação foi movida contra uma loja virtual de varejo e uma administradora de cartão, que não cancelaram as compras, mesmo após o contato da autora contestando o pagamento. O…
CDC
Um aluno do curso de Medicina de uma faculdade particular de Vitória, que ingressou com uma ação requerendo desconto na mensalidade, teve o pedido de tutela provisória de urgência antecipada…
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A despeito da leitura literal do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor indicar que o consumidor só pode exercer o direito de arrependimento sem o pagamento da multa se o contrato for celebrado “fora…
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