A questão cinge-se a definir se é possível a continuidade delitiva, e, até mesmo, em casos de empresas diversas, mas que pertencem ao mesmo grupo econômico. Primeiramente importante definir o…

Imaginemos você, como advogado, impetra um habeas corpus no Tribunal de Justiça de seu Estado, fazendo pedido liminar em razão do preenchimento dos requisitos de periculum in mora e fumus…