O benefício da saída temporária, previsto no artigo 122 da Lei de Execução Penal (LEP), é compatível com o regime de prisão domiciliar determinado nas hipóteses de falta de estabelecimento adequado…
O ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu salvo-conduto para paciente que será julgado perante o Tribunal do Júri em sessão designada para esta sexta-feira, 4, na comarca de Coração de Jesus/MG. O…
Havia uma grande discussão sobre a natureza jurídica do habeas corpus. Sob a égide da Constituição de 1937, foram criados pelo CPP vários recursos, como o Recurso em Sentido Estrito,…
A soberania do veredito do júri não legitima a execução antecipada ou meramente provisória da condenação proferida pelo conselho de sentença, segundo decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que…
A impetração de HC, com desvio de sua finalidade jurídico-constitucional, objetivando satisfazer os interesses da acusação, descaracteriza a essência de instrumento exclusivamente vocacionado a proteção da liberdade individual. Com esse entendimento,…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver réu condenado por estar com quatro cartuchos de munição calibre 38, sem arma de…
Constituição Federal, em seu artigo 109, inciso IV, delimita a competência da Justiça federal, afirmando que compete a esta processar e julgar infrações penais que afete bens, serviços ou interesses…
Dia 17 de fevereiro de 2016, no HC 126292/SP, o STF deu uma nova orientação permitindo a execução provisória da pena, com o voto do relator, o saudoso Ministro Teori…
Primeiramente, importante falarmos um pouco sobre o princípio da insignificância. Este princípio surgiu do princípio da intervenção mínima, onde direito penal deve intervir minimamente na vida dos cidadãos. O princípio…
A Constituição Federal, no artigo 93, inciso IX, afirma que todas as decisões emanadas do Poder Judiciário deverão ser motivadas. Não é admitido que nenhuma decisão judicial seja feita sem…